O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (15) a revogação da decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que determinou o envio à corte de todos os relatórios financeiros do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e de todas as representações fiscais feitas pela Receita.
“O pronunciamento em questão, no entender da Procuradoria-Geral da República, consiste em medida demasiadamente interventiva, capaz de expor a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função”, escreveu Aras no pedido feito a Toffoli.
A intimação de Dias Toffoli ao BC (Banco Central) para obter acesso a todos os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos provocou reações nas classes política e jurídica, elevou a tensão da corte com congressistas e gerou a preocupação de que haja uma devassa em dados sigilosos.
Os relatórios, produzidos pelo antigo Coaf, têm dados de cerca de 600 mil pessoas, 412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas. O acesso ao material foi pedido por Toffoli em 25 de outubro. Em 5 de novembro, ele recebeu a resposta do BC, que liberou os caminhos para a consulta dos dados, mas fez um alerta devido ao sigilo e por incluir informações de “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.
Na quinta-feira (14), a assessoria de Toffoli afirmou que, embora ele tenha solicitado e obtido a permissão para ver os relatórios, não chegou a acessá-los em nenhum momento. Além de pedir os relatórios de inteligência financeira, Toffoli requereu também as representações fiscais para fins penais elaboradas pela Receita nos últimos três anos.
No meio jurídico, procuradores da República e advogados criticaram a decisão de Toffoli, tida como heterodoxa. Na quinta-feira, Aras havia ido na contramão de outros representantes do Ministério Público Federal e minimizado os riscos após Toffoli ter dito que não consultou os dados – apesar de ter obtido a permissão de acesso ao material.
O relato do presidente do Supremo, segundo ele, afastava “o risco de quebra da integridade do sistema de inteligência financeira, dispensando medida para prevenir”. Aras chegou à PGR indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, sem integrar a lista tríplice dos mais votados da categoria.
O Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), confirmou em nota que ainda não houve consulta aos relatórios pelo Supremo, já que a “autoridade destinatária” não se cadastrou. A UIF informou a Toffoli que não conseguiria lhe enviar cópias dos relatórios, mas deu ao ministro uma espécie de senha de acesso ao seu sistema.
A determinação de Toffoli foi no âmbito de um processo (recurso extraordinário) no qual, em julho, ele já havia suspendido todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle sem autorização judicial prévia. Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio. O plenário do Supremo analisará esse tema na próxima quarta-feira (20).
As informações sigilosas ficam em poder dos órgãos de controle porque eles têm atribuição, prevista em lei, para obtê-las (a partir de instituições como bancos), analisá-las, guardá-las ou repassá-las ao Ministério Público, que faz investigação criminal, quando houver alguma suspeita. Para especialistas, não haveria justificativa legal para que as informações fossem remetidas ao STF – que não investiga os dados desses relatórios.
Folha
