Retrospectiva 2019: Congresso prioriza temas econômicos e congela pauta de costumes

• Temas econômicos como a reforma da Previdência e a divisão de recursos do petróleo do pré-sal dominaram a agenda do Congresso Nacional em 2019.

Segurança pública e combate à corrupção também ganharam visibilidade durante os debates do chamado pacote anticrime.

Outro assunto que rendeu debates acalorados e que só deve ter um desfecho no ano que vem é a questão da prisão após condenação em segunda instância.

Temas da pauta de costumes, como a Escola Sem Partido e a educação domiciliar, que tem apoio da bancada religiosa e do governo Bolsonaro, pouco avançaram.

A Câmara chegou a criar uma comissão para discutir projetos que tratam da liberdade religiosa, mas isso nunca saiu do papel.

Além disso, dificuldades de articulação política levaram o governo federal a sofrer reveses em matérias consideradas bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, como os decretos que flexibilizavam o porte de arma.

Mudanças no Senado podem reduzir a economia que seria feita com a Reforma da Previdência

Confira algumas das principais matérias aprovadas pelo Congresso em 2019:

• Previdência – Uma das principais apostas da equipe econômica para a recuperação fiscal do país, a reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso Nacional após vários meses de negociação com diferentes setores. A reforma alterou as regras de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e servidores públicos e estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Os parlamentares, porém, fizeram uma série de mudanças, que reduziram a economia inicialmente prevista pelo governo de R$ 1,2 trilhão em dez anos para R$ 855,7 bilhões.
• Previdência dos militares – O Congresso também aprovou o projeto de lei enviado pelo governo que altera as regras de aposentadoria de militares. A proposta aumenta o tempo de serviço na ativa e a alíquota de contribuição da categoria, além de incluir um plano de reestruturação de carreira do setor.
• Cessão onerosa – O projeto definiu as regras para a divisão, entre estados e União, dos recursos do megaleilão de petróleo realizado em novembro. O leilão correspondeu à chamada “cessão onerosa”, que tratava do petróleo excedente de uma área da Bacia de Campos do pré-sal inicialmente explorada pela Petrobras. A arrecadação com o leilão ficou em R$ 69,96 bilhões – abaixo da expectativa inicial do governo, que era de R$ 106 bilhões.
• Pacote anticrime – Após diversos meses de discussão, foi aprovado um conjunto de medidas que endurecem a legislação contra o crime. O conjunto de mudanças foi apelidado de “pacote anticrime” e foi proposto em parte pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre outros pontos, o pacote amplia de 30 para 40 anos o tempo máximo em que uma pessoa pode ficar na prisão.
• PEC do Orçamento Impositivo – O Congresso aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento da União. Até então, era obrigatório apenas o pagamento das emendas individuais dos congressistas. As emendas são indicações a que deputados e senadores ou as bancadas têm direito de fazer no Orçamento para destinar verba para obras em seus estados de origem.
• PEC das emendas – Também foi aprovada uma mudança na Constituição para permitir que os recursos das emendas parlamentares individuais sejam transferidos diretamente aos estados e municípios, independentemente da celebração de convênios com a União. Embora o pagamento das emendas já fosse obrigatório, a União podia remanejar recursos que eventualmente ficassem retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa. Com a nova regra, isso não poderá acontecer mais.

Prisão em segunda instância: Câmara x Senado

Veja quais pautas ficaram para o próximo ano:

• Segunda instância – O debate sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância estava parado no Congresso e foi retomado após o STF mudar de entendimento e decidir que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos. Tanto a Câmara quanto o Senado analisam proposições para viabilizar a prisão em segunda instância. Porém, enquanto os deputados discutem mudar a Constituição, os senadores propõem alterar o Código de Processo Penal (CPP).
• CNH – Em junho, Bolsonaro levou pessoalmente ao Congresso um projeto que propõe uma série de mudanças nas regras de trânsito, como o aumento de 5 para 10 anos da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também eleva de 20 para 40 o limite de pontos para ter a habilitação suspensa por multas. O texto, que aguarda votação na Câmara, também prevê o fim da multa para quem transportar no carro crianças sem a “cadeirinha”.
• Saneamento básico – A Câmara aprovou o projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico, mas o Senado ainda precisa analisá-lo. A proposta determina novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada.
• Ensino domiciliar – O governo enviou em abril um projeto de lei para regulamentar a educação domiciliar no Brasil. A proposta estava entre as prioridades dos cem primeiros dias de governo, mas não avançou. Ela foi apensada a outro projeto que já estava na Câmara, mas, desde então, está à espera da instalação de uma comissão que debaterá o assunto.
• Privatização da Eletrobras – Em novembro, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que viabiliza a privatização da Eletrobras, mas ainda aguarda decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a criação de uma comissão especial. O plano de privatizar a estatal mediante aumento de capital e venda do controle acionário foi anunciado ainda no governo Michel Temer, mas não foi para a frente na época.
• Caixa 2 – Como parte do pacote anticrime, o ministro da Justiça, Sergio Moro, enviou em fevereiro um projeto de lei que criminaliza o caixa 2 (não declarar oficialmente dinheiro de campanha eleitoral), mas a tramitação não avançou. A proposta está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) à espera de parecer.
• Competência da Justiça Eleitoral – Outro projeto enviado por Moro prevê que crimes comuns conexos aos crimes eleitorais possam ser processados pela Justiça comum, e não mais pela Justiça Eleitoral. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda precisa passar pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
• Reforma tributária – Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado têm discutido diferentes propostas de reforma de tributária, mas a questão ainda está longe de ter um desfecho. Como as mudanças atingem vários setores e os impactos variam conforme as regiões do país, não há consenso sobre o tema entre os parlamentares. O governo tambémplaneja mandar ao Legislativo uma proposta tratando do tema.
• PEC emergencial – Apelidada de “PEC emergencial”, a proposta de emenda à Constituição (PEC) cria mecanismos emergenciais de controle de despesaspúblicas para União, estados e municípios, como a proibição de dar aumento a servidores. As medidas propostas na PEC terão validade de dois anos. A expectativa do governo era votar o texto até o fim do ano, mas ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que é a primeira etapa de votação.
• PEC do pacto federativo – Proposta enviada pelo governo federal dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. Texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como a “PEC emergencial” tem validade de dois anos, a PEC do pacto federativo também fixa mecanismos de controle dos gastos públicos.
• Armas – O governo Bolsonaro editou dois decretos para flexibilizar as regras sobre porte e posse de armas, que era uma de suas promessas de campanha. Polêmicos, os decretos acabaram sendo derrubados pelo Senado. Diante da derrota no Senado, Bolsonaro revogou os decretos e editou outros com regras semelhantes. Ainda assim, o governo conseguiu aprovar na Câmara novas regras sobre uso de armas por caçadores, colecionadores e atiradores, os chamados CACs.
• PEC dos fundos públicos – Proposta do governo prevê a extinção da maior parte dos fundos públicos. Atualmente, segundo a área econômica, há 281 fundos públicos no Brasil com quase R$ 220 bilhões “parados”. A ideia é que os recursos sejam usados para abater a dívida pública. A matéria está na CCJ do Senado.
• Ajuda aos estados em crise – Projeto propõe planos de ajuda e crédito aos estados em crise financeira em troca do corte de despesas. Apresentado em 4 de junho, está à espera da instalação de uma comissão especial na Câmara para debater o tema.
• Escola sem partido – No início de dezembro, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir o projeto conhecido como Escola Sem Partido, mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia, já disse que não há compromisso de votar a matéria no plenário. A medida foi tomada um ano após a comissão que discutia a mesma proposta ter encerrado os trabalhos sem sequer ter votado o parecer do relator. Polêmico, o projeto proíbe professores de se manifestarem posicionamentos políticos ou ideológicos. Também os proíbe de discutir questões de gênero em sala de aula.