A Diretoria de Planejamento da Fundação Municipal de Saúde informa que das emendas federais destinadas para o Hospital São Marcos existem recursos de R$ 2.000.000,00 (emendas de bancada dos deputados Átila Lira, Iracema Portela e Júlio César) cujo plano de trabalho foi protocolado pelo HSM em 21 de outubro de 2021 e outra emenda no valor de R$ 650.000,00 (do Senador Elmano Ferrer) até a presente data, 17 de novembro de 2021, o hospital não enviou o Plano de Trabalho.
A FMS esclarece que sempre deu todas as orientações necessárias para elaboração dos respectivos Planos de Trabalho, documento obrigatório para execução dos recursos, além de todas as informações relativas às portarias que regulamentam o processo de execução de emendas parlamentares. Assim, o HSM está ciente de que o repasse dos recursos depende do cumprimento de todas as exigências legais, não se tratando de ato de mera liberalidade da FMS.
Saiba como funciona o repasse de recursos de emendas parlamentares
As emendas parlamentares são indicadas por ofício do Gabinete do Parlamentar à presidência da FMS consoante cronograma do Ministério da Saúde (para Emendas Parlamentares Federais) e ou via Sistema Municipal, SECIEPI, pela SEPLAG/SEMPLAN, conforme Decreto da PMT (para Emendas Parlamentres Municipais).
As propostas são repassadas à Unidade Beneficiária por celebração de parceria consoante Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 16.802/2017.
Para cada exercício, o Ministério da Saúde publica Portaria regulamentando a aplicação dos recursos, inclusive para Entidades Sem Fins Lucrativos, bem como Cartilha com orientações para indicação e execução.
As propostas para o Hospital São Marcos são para atender demanda específica, portanto, implicam na celebração de novo instrumento jurídico e consequente apresentação de plano de trabalho.
As emendas parlamentares em análise totalizam R$ 4.820.159,82. Deste total, R$ 1.770.959,82 são emendas municipais e R$ 3.050.000,00 são federais.
Das propostas de plano de trabalho em análise protocoladas a mais antiga registra data de 21 de outubro de 2021, mesmo que o repasse ao Fundo Municipal de Saúde tenha sido efetuado em 30 de agosto do corrente exercício, pelo Fundo Nacional de Saúde.
Ressalta-se que para a proposta 36000.3789672/02-100, no valor de R$ 650.000,00, não há proposição de plano de trabalho por parte da Unidade Beneficiária.
Há, ainda, uma proposta no valor de R$ 500.000,00, para fins de prestação de serviços de saúde, no âmbito da MAC-COVID-19. A Emenda Parlamentar foi cadastrada em favor da FMS por não haver manifestação tempestiva por parte do Parlamentar e, por conta do cronograma nacional, foi indicado o CNES da FMS como exige a portaria de regulamentação do exercício de 2020 (Portaria Ministério da Saúde 488/2020).
Com relação às Emendas Parlamentres municipais, há propostas em análise pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme exige o Decreto Municipal 19.434/2020.
A Gerência de Planejamento e Orçamento da FMS tem prestado todas as orientações quanto ao preenchimento do formulário do Manual de Parceria Voluntária da PMT como é regulamentado pelo Decreto nº 16.802/2017, bem como as especificidades exigidas em cada exercício, nas Portarias Federais e Cartilhas de Apresentação de Propostas, estando à disposição da equipe técnica da unidade beneficiária para os esclarecimentos necessários.
