O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quinta-feira (12) mais três dias úteis de prazo para a conclusão do projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores e municípios.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Defiro o prazo de 3 (três) dias úteis para a juntada dos atos normativos, nos termos em que foi requerido pela União, ficando mantida, nesse período, a suspensão da eficácia da liminar deferida anteriormente”, disse Zanin, na decisão.
Caso Zanin não aceitasse o tempo adicional, os setores produtivos e os municípios beneficiados pela desoneração teriam que retomar o pagamento dos impostos a partir desta quinta-feira (12).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisava assinar a sanção até o fim da quarta-feira (11), data-limite estabelecida pelo STF para uma solução sobre o assunto entre o Congresso e o governo.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta (12) a votação do projeto sobre o tema. Agora, a proposta segue para a sanção presidencial.
Zanin é o relator da ação do governo no STF sobre a questão da desoneração. O ministro deu um prazo para que Executivo e Legislativo entrassem em acordo.
Nesta manhã, os deputados aprovaram uma emenda de redação por 231 votos a 54 e uma abstenção. Em seguida, foi aprovada a redação final de forma simbólica (sem registro de votos individuais). O processo contou com protestos da oposição.
O texto-base da proposta foi aprovado às 23h55, nos últimos minutos de quarta-feira (11) — o placar foi de 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções.
Após a aprovação do texto-base, a AGU acionou o STF pedindo a prorrogação do prazo. No requerimento, a AGU vê como “bem-sucedido o diálogo interinstitucional” e afirma serem necessários mais três dias apenas para a sanção do texto pelo presidente da República.
“Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção/veto)”, afirmou a AGU.
O que é o projeto da reoneração?
O projeto cria alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e de municípios. A desoneração beneficia setores econômicos e municípios pequenos, que atualmente são isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O projeto mantém a desoneração durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, uma reoneração gradual. A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano, a partir do ano que vem, até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em 2028.
Em 2024, o governo estima que a desoneração terá custo de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o custo estimado, segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.
Compensação
O texto determina que os setores voltem a pagar os impostos ao Governo Federal gradualmente entre 2025 e 2027 – ano em que as alíquotas voltarão a ser integralmente cobradas.
No Senado, o relator da proposta e líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), definiu oito formas de garantir recursos para compensar a desoneração entre 2025 e 2027. O texto aprovado pela Câmara manteve as alternativas propostas por Wagner.
As medidas apresentadas para compensar a desoneração são:
- atualização do valor de bens móveis e imóveis;
- atualização do regime para declaração de recursos não declarados ou declarados com incorreção;
- programa Desenrola para agências reguladoras;
- “pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais;
- recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
- multas para empresas que deixarem de entregar declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal, além de regras para adesão a novos benefícios;
- depósitos judiciais e extrajudiciais.
Relatora declinou
Inicialmente, a relatoria do projeto havia ficado com a deputada Any Ortiz (PSD-RS). A votação começou atrasada, por volta das 21h40, porque a congressista não estava em Brasília.
No entanto, por volta das 23h, após chegar ao plenário, a deputada decidiu abandonar a relatoria do texto. Ela defendeu que a reoneração gradual prejudica os setores econômicos, e criticou o fato da votação ocorrer horas antes do prazo estipulado pelo STF terminar.
“Pelos meus princípios, por tudo o que me guiou até aqui hoje, infelizmente não tenho como assinar esse relatório dessa forma como foi feita, no limite do prazo, sem possibilidade de construir. Como deputada federal, assumo as responsabilidades que tenho com os 17 setores de evitar uma demissão em massa neste país”, afirmou a deputada.
A relatoria do texto ficou com o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Emenda de redação
A emenda de redação, que deve ser analisada nesta quinta, pretende cumprir uma orientação feita pelo Banco Central (BC). Em nota técnica, o BC argumentou que o artigo do texto, que trata sobre a recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro, abria insegurança jurídica.
O texto determina que o Tesouro Nacional pode se apropriar de recursos existentes nas contas de depósitos em instituições financeiras, cujos cadastros não foram atualizados na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM), e que não foram reclamados em até 30 dias após a publicação da lei. A Fazenda estima que essa medida trará R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos.
O projeto também determinava que os valores fossem considerados como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas de apuração do resultado primário. Essa atribuição é do Banco Central.
Na nota técnica, o BC diz que o projeto obriga a instituição a promover registros de superávit primário. A emenda de redação sugere a retirada do trecho que determinava a entrada dos valores no cálculo de resultado primário. Os deputados ainda precisam aprovar esse item.
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