O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus foram condenados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A maioria dos ministros da Primeira Turma concluiu pela punição, da forma como proposta pela Procuradoria-Geral da República.
Nem Bolsonaro, nem os demais condenados serão presos imediatamente, e não há prazo exato para isso ocorrer.
➡️ A pena só começa a valer quando não houver mais recursos disponíveis para a defesa. E isso acontece somente depois da publicação do resultado do julgamento, apresentação de questionamentos e análise, por parte dos ministros, se esses pontos serão acatados ou não.
Além de tempo de prisão, os ministros definiram uma série de efeitos civis e administrativos para os réus, como inelegibilidade, perda de cargos e mandatos, pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Veja as principais perguntas e respostas relacionadas à decisão da Primeira Turma.
Os condenados podem recorrer?
Sim. Definido o resultado, as defesas dos condenados devem se debruçar nos detalhes dos votos dos ministros para formular recursos contra a decisão deles.
📑 Para isso, será necessário analisar o acórdão, que reúne os votos dos ministros e o resultado do julgamento. O STF tem até 60 dias para publicar o acórdão. Isso depende da revisão e liberação por parte dos gabinetes dos ministros.
Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos – embargos de declaração e embargos infringentes.
- 📃 Os embargos de declaração são recursos usados para apontar contradições ou trechos pouco claros da decisão.
- 📅 Para os embargos de declaração, o prazo de apresentação é de 5 dias.
- ⚖️ O pedido é endereçado ao relator, Alexandre de Moraes, que pede um parecer para a Procuradoria Geral da República (PGR). A PGR tem até 15 dias para se manifestar.
- Depois, leva a julgamento colegiado na Primeira Turma. Não há prazo para essa análise.
- 🔒 Os embargos de declaração suspendem o prazo de apresentação de outros recursos. Somente depois de julgamento, as defesas podem apresentar os segundos embargos.
Já os embargos infringentes só são aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Isso não ocorreu neste julgamento, já que o único voto pela absolvição – total ou parcial, a depender do réu – foi do ministro Luiz Fux.
- ⚖️ Algumas defesas indicaram que podem entrar com pedido de embargos infringentes também. É o caso da equipe de advogados de Bolsonaro. “Entendendo que a proporcionalidade no plenário, pelo menos 4 votos, pode gerar a discussão se na turma um voto pode ser o suficiente”, disse Paulo Bueno.
- 📅 As defesas têm 15 dias para apresentar os embargos infringentes.
Em regra, são recursos que não mudam o resultado definido pelos ministros. Mas, a depender das teses construídas pelos advogados, eles podem pedir o chamado efeito modificativo, para tentar mudar, por exemplo, o tamanho das penas, ou reconhecer situações que extinguem a pena – como a prescrição.
Quando os réus serão presos para cumprir a pena?
A prisão para cumprimento de pena só ocorre com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer.
- Para o STF, a prisão é executada após a análise dos segundos embargos de declaração. Isso porque novos pedidos de esclarecimento são vistos como tentativas de atrasar o processo.
- Por isso, nesse momento, a pena pode ser executada.
➡️ Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. É um tipo de prisão provisória, determinada porque o ex-presidente teria tentado interferir no processo.
A decisão ocorreu no âmbito de uma outra investigação, que apura se o filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), agiu para interferir na ação penal da tentativa de golpe.
Com a condenação, a defesa pode pedir que esse tempo seja descontado da pena. No entanto, o STF ainda vai decidir se isso será possível, já que os casos são diferentes, apesar de relacionados.
Advogados também podem buscar que o cumprimento de pena se dê na prisão domiciliar, usando a idade do ex-presidente como um dos argumentos.
➡️ O ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, condenado agora a 26 anos de prisão, também cumpre prisão preventiva no Rio de Janeiro, desde 14 de dezembro de 2024, sob a acusação de ter obstruído as investigações da trama golpista.
Quem define a prisão onde a pena será executada?
Essa decisão fica geralmente a cargo do relator, que nesse caso é o ministro Alexandre de Moraes. A definição do local de prisão ocorre quando ela for executada.
Além disso, no acompanhamento da execução, Moraes vai decidir sobre pedidos de descontos de pena por trabalho e estudo e progressão de regime.
➡️ Inicialmente, Bolsonaro deve cumprir pena em um estabelecimento penal. Os advogados de Bolsonaro vão aguardar a análise de todos os recursos para pedir que o presidente cumpra prisão domiciliar. “Ele preenche todos os requisitos para ganhar o direito de prisão domiciliar”, afirmou o advogado Paulo Bueno.
O grupo foi condenado a penas de reclusão e detenção. O que isso significa?
As penas de reclusão são destinadas a crimes mais graves, que devem ter pena cumprida em regime fechado. Ou seja, em unidade prisional.
Já crimes punidos por detenção são mais brandos e admitem o regime aberto e semiaberto.
- Nos dois regimes, o condenado está autorizado a sair durante o dia para trabalhar ou fazer cursos.
- Mas, no caso do semiaberto, o preso deve retornar à unidade prisional à noite e em dias de folga. Já no aberto, o indivíduo está autorizado a cumprir pena em casa e conviver com a sociedade, mas ainda precisa se apresentar regularmente em juízo e respeitar restrições como recolhimento noturno.
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