O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro editou a MP em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão.
A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do novo coronavírus.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.
As ações foram apresentadas pela Rede Sustentabilidade, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A MP suspendeu os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de acesso presencial.
Também estabeleceu que os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta por conta da suspensão devem ser refeitos no prazo de dez dias, a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública. E indicou que recursos às possíveis negativas seriam negados.
A Rede afirmou que a medida “claramente” limita o direito à informação do cidadão e impede a fiscalização de atos relacionados à pandemia. Já a OAB argumentou que o sigilo das informações públicas é exceção, e as alterações abrem margem para uma atuação discricionária do Estado e ofendem o princípio do devido processo legal.
