O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 14, o julgamento da constitucionalidade das emendas de relator, também conhecidas como Orçamento Secreto. Neste ano, o orçamento secreto equivale a reserva de R$ 16,5 bilhões. Relatora da matéria, a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, votou pela inconstitucionalidade do modelo atual de emendas, falando em “balconização do orçamento”, criticando caráter “obscuro” do sistema e a existência de um “grupo incógnito” de parlamentares beneficiados, exaltando que as emendas criam circunstâncias favoráveis para que se ocorram delitos. Em seu extenso voto, Weber afirmo que mais controversa que a “exorbitância de valores consignados” sob domínio de um único parlamentar, é o mistério das negociações em torno da destinação dos recursos. “Por isso trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das despesas, tão pouco observam-se regras de transparência na sua execução”, pontuou a presidente da Corte, que esmiuçou o histórico de escândalos de corrupção envolvendo o orçamento público, como o Caso PC Farias do governo Collor e os Anões do Orçamento, para exemplificar problemas resultantes da falta de transparência e concentração de poder para a decisão das emendas.
Ao longo da exposição, a ministra também comentou a respeito do ofício enviado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco(PSD-MG), que informa apresentação de projeto para aprimoramento das indicações das emendas. Segundo ela, a iniciativa confirma que a impropriedade do atual modelo de emendas. “Confirma a adequação da liminar que exarei nestes autos e que foi referendada pelo Supremo, além de confirmar a impropriedade do sistema”. Weber falou ainda que as medidas anunciadas pelo Congresso são insuficientes e não atendem a determinação inicial do STF, que existiu transparência e maior publicidade para as indicações. Citando ofício encaminhado pelos presidentes da Câmara e do Senado, a ministra afirma que apenas 70% dos deputados prestaram contas sobre as despesas das emendas de relator. Segundo ela, mesmo com maior adesão entre senadores, que chegam a 85%, o conteúdo não é satisfatório, uma vez que não há uniformidade entre os ofícios. “Indicam superficialmente o destino de R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou seja, menos de um terço do valor total gasto”, reforça. Desta forma, diante da “incapacidade” do Congresso Nacional em identificar os autores informais, a solução apresentada pela ministra é oo fim das emendas de relator, consideradas “incompatíveis com a ordem constitucional e republicana”.
